CAMARÃO RÉU PELO ESTUPRO DE INÊS ETIENNE


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebe a denúncia do MPF contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (o “Camarão”) por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar. Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal aceita recurso contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, que havia rejeitado a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar estaria alcançada pela Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.

Denunciados/demandadosAntonio Waneir Pinheiro Lima

Instituições envolvidas: Exército Brasileiro

Vítimas: Inês Etienne Romeu

CrimesSequestro e estupro

Inquérito policial/Ação penal nº 0170716-17.2016.4.02.5106

Principais ações




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