Fachada da Casa da Morte, em Petrópolis
Foto: Acervo da Comissão Nacional da Verdade
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recebeu a denúncia do MPF contra o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima (o “Camarão”) por sequestro qualificado e estupro (duas vezes) de Inês Etienne Romeu na chamada Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), durante o regime militar. Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal aceitou recurso contra a decisão da 1ª Vara Federal Criminal de Petrópolis, que havia rejeitado a denúncia sob as alegações de que a conduta do militar estaria alcançada pela Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) e que teria sido extinta a possibilidade de puni-lo, pois os crimes estariam prescritos desde 1983.
Denunciados/demandados: Antonio Waneir Pinheiro Lima
Instituições envolvidas: Exército Brasileiro
Vítimas: Inês Etienne Romeu
Crimes: Sequestro e estupro
Ação penal nº 0170716-17.2016.4.02.5106
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