MANOEL FIEL FILHO: A AÇÃO CIVIL


MANOEL FIEL FILHO: A AÇÃO CIVIL

O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que sete servidores públicos estaduais que participaram da prisão ilícita, torturas, morte e da ocultação das reais causas do homicídio do operário Manoel Fiel Filho sejam declarados civilmente responsáveis por essa série de violações aos direitos humanos. O assassinato ocorreu no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, em 17 de janeiro de 1976.

A ação pede a declaração judicial da responsabilidade pessoal de Tamotu Nakao, Edevarde José, Alfredo Umeda, Antonio José Nocete, Orlando Domingues Jerônymo, Ernesto Eleutério e de José Antonio de Mello pela perpetração desses crimes e a condenação à reparação aos gastos da União com indenizações aos parentes da vítima, estimados em R$ 438 mil, além da perda das funções e cargos públicos e a cassação dos benefícios de aposentadoria.

O MPF também requer a declaração de responsabilidade em face da União Federal e do Estado de São Paulo pela omissão no caso, com a exigência da adoção de medidas de preservação da memória.

Ação Civil Pública nº 0005503-98.2009.4.03.6100 

Veja a íntegra da inicial