MPF PEDE ANULAÇÃO DE DECRETO QUE MUDOU A COMPOSIÇÃO DA CEMDP


Em ação civil pública apresentada à Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Federal pede a anulação do decreto presidencial que, em julho de 2019, substituiu quatro dos sete integrantes da  Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP). A Comissão foi criada por lei para proceder o reconhecimento de mortes e desaparecimentos em razão de violações de direitos humanos ocorridas na ditadura. Segundo o MPF, as pessoas nomeadas sustentavam posições e opiniões públicas contrárias aos objetivos da Comissão.

Ação civil pública nº 5065787-15.2019.4.04.7100

Veja a íntegra da inicial

Principais ações





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10/10/2005
DIREITO RESPEITADO

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28/06/2006
POSITIVO

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10/09/2006
MEMÓRIA


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25/05/2007
POSICIONAMENTO

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01/04/2008
NOVA EXUMAÇÃO

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14/05/2008
DOI-CODI SP

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27/08/2008
DNA




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27/05/2010
VILA FORMOSA




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12/12/2011
DIGNIDADE





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12/02/2015
ACERVOS DA CSN