MPF QUESTIONA NOMEAÇÕES PARA COMISSÃO DE ANISTIA
O Ministério Público Federal ajuíza ação pedindo a suspensão dos efeitos da Portaria nº 378, que nomeou novos conselheiros para a Comissão de Anistia. Para o MPF, o ato assinado pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a ministra Damares Alves, viola o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura. Com pedido de liminar, a ação solicita a imediata suspensão da nomeação de sete membros, bem como a indicação de novos nomes para a Comissão. Além disso, requer a anulação dos atos praticados pelos nomeados pela Portaria nº 378.
Ação civil pública nº 1011312-09.2019.4.01.3400
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