PARA PGR, CRIMES SÃO IMPRESCRITÍVEIS


O então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot deu parecer parcialmente favorável à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 320, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que pede o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para o procurador-geral, crimes graves cometidos por agentes do Estado, civis ou militares, durante a ditadura militar são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, conforme definiu a CIDH.

"Esses crimes devem ser objeto de adequada investigação e persecução criminal, sem que se lhes apliquem institutos como anistia e prescrição", sustentou. Segundo Janot, delitos cometidos por agentes estatais com grave violação a direitos fundamentais constituem crimes contra a humanidade. 

Veja íntegra do parecer ADPF 000320/STF