PGR QUESTIONA LEI DE SIGILO DE DOCUMENTOS


O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4077) questionando as leis que tratam do sigilo de documentos públicos. A Lei nº 8159/1991 foi modificada pela Medida Provisória nº 228 em 2004, mais tarde convertida na Lei nº 11.111/2005. A modificação permitiu que a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, subordinada ao Poder Executivo, prorrogasse indefinidamente o prazo de sigilo dos documentos classificados no mais alto grau de confidencialidade. A medida afetou especialmente os documentos da ditadura militar. Na ação, Antonio Fernando apontou que o tema não poderia ter sido tratado pelo governo por meio de medida provisória.

ADI 4077

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