REPARAÇÃO


REPARAÇÃO

Sessão conjunta de criação da Comissão de Anistia


Foto: Marcelo Oliveira - MPF/SP

É aprovada em novembro de 2002 a lei 10.559, criando a Comissão de Anistia. O Governo Federal inicia assim sua política oficial de reparação moral e econômica para as vítimas de atos de exceção, arbítrio e graves violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 (período entre as constituições democráticas de 1946 e 1988, previsto nas disposições transitórias  da Constituição). A comissão é vinculada administrativamente ao Ministério da Justiça e é composta por 23 conselheiros. A Comissão conta com mais de 75 mil pedidos de anistia protocolados.