Memória e Verdade


Atuação cível do MPF em Justiça de Transição: da busca humanitária por restos mortais à defesa abrangente de memória, verdade, reparação e reformas institucionais

Em 11 de outubro de 2005, Gilberto Carvalho Molina narrava para sua mãe, Maria Helena, os detalhes da cerimônia do enterro de seu irmão, Flávio Carvalho Molina, no cemitério São João Batista, no Rio de Janeiro. Nos quase 35 anos de espera, Maria Helena perdera a visão, mas não a esperança. Militante do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Flávio era estudante de química quando foi preso pela primeira vez, em 1968. Com medo de prejudicar os pais, entrou para a clandestinidade e foi para Cuba. Sem saber, com isso, assinou sua pena de morte, pois o governo militar havia determinado o assassinato de qualquer militante político que tentasse retornar ao Brasil depois de passar pela ilha de Fidel.

Flávio foi preso, torturado e morto pela ditadura militar em novembro de 1971, no Doi-Codi, em São Paulo. Ele morreu um dia antes de completar 24 anos e foi sepultado no cemitério de Perus, em São Paulo, com um dos nomes falsos que usava na clandestinidade. Seu corpo foi depois exumado e enterrado novamente numa vala comum clandestina, o que dificultou a localização de seus restos mortais. Em 4 setembro de 1990, com a abertura da Vala de Perus e exumação de 1049 ossadas que ali estavam, a família encheu-se de esperança.

Contudo, ainda precisou esperar mais 15 anos. A identificação só foi possível após a intervenção do Ministério Público Federal em São Paulo, que, desde 1999, apurava as razões da demora na identificação dos restos mortais de presos políticos desaparecidos durante a ditadura que estavam enterrados em Perus. A investigação começou após representação da sociedade civil organizada, por meio de uma representação do Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, que gerou o Inquérito Civil Público 06/99, instaurado em setembro daquele ano pelo procurador da República Marlon Weichert.

“Esses 34 anos, para a família, foi como se fosse um velório constante, entendeu? Era um velório que a gente sofria a cada momento. Nesse período ocorreram várias tentativas de identificação do Flávio, por antropometria ou por DNA. E cada tentativa de identificação era uma expectativa que se criava para a família, era sangue que a minha mãe tinha que fornecer. E, aliadas a essas expectativas, vinham logo em seguida uma sequência de decepções. E foi assim até que o Ministério Público entrou no caso”, conta o engenheiro aposentado Gilberto Molina.

Desde a abertura da Vala de Perus, haviam sido sete tentativas frustradas de identificação. Em 02 de setembro de 2005, 20 dias após receber a amostra de material ósseo necessária para o exame, o laboratório paulistano Genomic confirmou o resultado buscado. Durante o processo, a então procuradora da República Eugênia Gonzaga constatou que um dos problemas que dificultava a agilidade da identificação era a falta de uma estrutura específica para cuidar do tema, desde a análise dos restos mortais até a realização dos exames de DNA. Na mesma época, por sugestão de Gilberto Molina, foi dado início à constituição de um Banco de DNA de familiares dos mortos e desaparecidos, para que outras Marias Helenas, aos 80, 90, 100 anos de idade, pudessem deixar seus materiais genéticos para garantir futuras identificações.

A história da Vala de Perus, bem representada pelo périplo percorrido para a identificação de Flávio, retrata o absoluto descaso com que o Poder Público, na maior parte do tempo, tratou as vítimas fatais da ditadura. Após a abertura da sepultura comum, em 1990, tanto as ossadas da vala, como algumas outras de sepulturas específicas, foram encaminhadas à Universidade de Campinas (Unicamp), para que esta promovesse os trabalhos de reconhecimento. Os restos mortais de dois militantes - Frederico Eduardo Mayr e Dênis Casemiro -  foram quase que imediatamente identificados pela equipe de médicos legistas da Unicamp. Entretanto, transcorrido pouco tempo, os trabalhos foram interrompidos. Desse modo, as ossadas permaneceram por anos em péssimo estado de armazenamento no aguardo de providências. Em 1999, cansados de esperar, os familiares dos desaparecidos pediram a intervenção do MPF, dando origem ao inquérito mencionado.

Nesse mesmo período, a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, um movimento social de representação de familiares de vítimas da repressão, pediu que providência semelhante fosse adotada em relação à Guerrilha do Araguaia. Assim, em 2001 as Procuradorias da República em São Paulo, Pará e Brasília instauraram uma força-tarefa para investigar a localização de restos mortais de vítimas da Guerrilha. Este era outro episódio coberto de névoas.

Teve início, então, a atuação nacional do MPF na defesa da verdade e da memória, até então restrita ao caso de São Paulo. De fato, os procuradores da República descobriram que na região da guerrilha, o Exército brasileiro seguia pressionando moradores e ex-combatentes a não revelarem o que sabiam. Da mesma forma, o governo e as Forças Armadas resistiram a colaborar com a busca, sonegando documentos e informações. O MPF flagrou ex-guias (moradores que trabalharam para as Forças Armadas durante a repressão) recebendo armas, munição, cestas básicas e outras compensações do Exército, em troca de vigilância e silêncio. Foi preciso até mesmo realizar uma busca e apreensão em uma unidade clandestina do Exército para elucidar esses fatos.

Dali em diante, o MPF compreendeu que o legado da ditadura militar transcendia a relevantíssima questão da busca dos corpos dos desaparecidos políticos. É claro que o tema da busca de corpos seguiu sendo questão central para o MPF, com a participação prevista em lei da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), com a qual o MPF interage constantemente. Mas era preciso atentar também para a política vigente de segredos e de omissões sobre as graves violações aos direitos humanos e que precisava ser superada. Weichert e os procuradores Ubiratan Cazetta, Felício Pontes Jr. e Guilherme Schelb decidiram, então, propor uma ação civil pública para acessar os documentos da Guerrilha do Araguaia e impedir que o Exército seguisse pressionando e ameaçando a população local. Essa ação foi julgada parcialmente procedente, para ordenar a liberação de todos os documentos sobre a Guerrilha. O governo e as Forças Armadas, no entanto, jamais cumpriram a decisão, alegando que esse acervo havia sido destruído. Na parte relativa a impedir que o Exército agisse sobre a população local, a ação não teve êxito. A Justiça Federal entendeu que faltavam provas da ilicitude dessa atuação militar, apesar das gravações e relatórios apresentados pelo MPF. 

Enquanto isso, em São Paulo, a pedido do MPF, em 2001, a Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo providenciou a remessa das ossadas da Unicamp para o Instituto Médico Legal (IML-SP), para prosseguimento dos trabalhos sob a responsabilidade desse instituto e da USP. Ossadas que poderiam ser de três desaparecidos foram levadas ao IML para análise, mas a quase totalidade delas foi encaminhada a um columbário (ossuário) do Cemitério do Araçá, em São Paulo, sob a alegação de que seriam examinadas posteriormente.

Contudo, apesar das tentativas do MPF, essa análise das ossadas do Araçá nunca foi feita diretamente pelos médicos do IML/USP. Até mesmo as ossadas mais prováveis de pertencer aos desaparecidos, enviadas ao IML, acabaram tendo seus exames de DNA feitos por laboratório particular, sempre após a insistência do MPF, diante da inércia dos laboratórios públicos oficiais.

Em junho de 2006, foram identificados pelo Laboratório Genomic, os remanescentes ósseos de Luiz José da Cunha (o comandante Crioulo, da Ação Libertadora Nacional/ALN, que havia sido morto numa emboscada pela ditadura aos 29 anos, em julho de 1973). Foi comparado o DNA extraído de um osso com marca de ferimento à bala com amostras de sangue da mãe e de um irmão de Cunha.

E em abril de 2008, os restos mortais do cidadão hispano-venezuelano Miguel Sabat Nuet foram identificados pelo mesmo laboratório. Nuet não era militante político, mas supostamente testemunhara atos ilegais da repressão e, por isso, foi assassinado em outubro de 1973 e enterrado numa sepultura específica do cemitério de Perus. Seus filhos vieram ao Brasil e receberam as cinzas do pai, que foram depositadas em uma colina de Barcelona, na Espanha, onde Miguel Nuet viveu sua infância.

Foi também, concomitantemente à notícia da identificação de Flávio Carvalho Molina, que se desencadeou uma outra fase nos trabalhos do MPF. Além das medidas relativas à busca de corpos, à memória e à verdade, à cessação da influência das Forças Armadas em áreas vulneráveis, era preciso que os crimes cometidos e comprovados pela identificação de Flávio (sepultado, como tantos outros, sem o nome verdadeiro e depois ocultado na vala clandestina) tivessem algum tipo de resposta condenatória pelo Poder Judiciário.

Sendo assim, a partir dessas experiências, o procurador Marlon Weichert e a procuradora Eugênia Gonzaga estabeleceram contato com o movimento mundial de procuradores, acadêmicos, políticos e organizações de direitos humanos que trabalhavam com Justiça de Transição.

“A Justiça de Transição lida com o legado de violações aos Direitos Humanos durante períodos de ditadura ou de conflitos internos, como uma guerra civil, por exemplo. No caso brasileiro, estamos falando da Ditadura Militar de 1964 a 1985. E, para lidar com esse legado, a Justiça de Transição recomenda adoções de medidas em vários campos: promoção da memória e verdade, da reparação às vítimas, da justiça e de reformas institucionais. E o Ministério Público Federal se envolveu em todas essas dimensões de atuação”, explica Weichert.

Na busca de novas formas de atuar em Justiça de Transição no Brasil e dos fundamentos para fazer com que o Brasil enfrentasse esse legado, Weichert e Eugênia organizaram, em maio de 2007, na Procuradoria Regional da República na 3ª Região, o “Debate Sul-Americano sobre Verdade e Responsabilidade em Crimes contra os Direitos Humanos”. Realizado com a participação de vários especialistas estrangeiros e o apoio de organizações internacionais, tais como o Centro Internacional para Justiça Transicional (ICTJ) e o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), o evento foi o primeiro passo do Ministério Público na promoção de Justiça às violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar.

Do evento foi extraída a Carta de São Paulo com encaminhamentos concretos de como o MPF e o Estado deveriam seguir dali em diante. Entre os oito pontos deliberados, foi definido que os membros do MP e demais participantes do debate atuariam e provocariam o sistema de Justiça brasileiro para reverter o quadro de impunidade e esquecimento referente às graves violações de direitos humanos no período entre 1964 e 1985. A Carta também preconizava a necessidade da instituição de uma Comissão da Verdade e a ampla abertura de arquivos. 

E a Carta se cumpriu, ao menos no que dependia do MPF. O procurador Weichert, em parceria com o professor Fabio Konder Comparato, passou a incidir para a alteração da legislação que garantia o sigilo de documentos relevantes, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade dessas leis. A partir do trabalho que desenvolveram, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Procurador-Geral da República, contra a legislação então em vigor.

No campo da responsabilização, além de iniciativas criminais, o MPF propôs uma série de ações cíveis. A primeira ação civil proposta pelo MPF sobre graves violações de direitos humanos na ditadura foi ajuizada um ano depois da publicação da Carta, em maio de 2008. A ação era contra a União e os dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, entre 1970 e 1976, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel. O Doi-Codi de São Paulo foi o maior centro de tortura e morte de opositores de todo o regime militar, com 64 vítimas. Entre outros pedidos, a ação visava que Ustra e Maciel fossem declarados pessoalmente responsáveis por prisões ilegais, torturas, homicídios e desaparecimentos forçados ocorridos naquela central de terror.

Na sequência, o MPF em São Paulo ajuizou ainda outras cinco ações contra agentes públicos que participaram da perpetração de atos de tortura, execução sumária ou desaparecimento forçado, bem como contra agentes políticos que deram proteção ou contribuíram para essas práticas. Foram alvo de investigação os centros de terror de Estado instalados no Doi-Codi, Oban e Dops, e a estruturação pelos governos federal, estadual e municipal da cobertura para o desaparecimento de corpos.

Nesse ciclo de ações propostas entre 2008 e 2010, a mais bem sucedida, até este momento, foi aquela proposta em face das pessoas e instituições responsáveis pela lentidão nas identificações dos restos mortais encontrados na Vala Clandestina de Perus. A ação foi recebida e deu início a uma série de medidas visando ao aperfeiçoamento do trabalho de identificação.

São frutos diretos e indiretos dessa ação a preservação desses restos mortais e a guarda deles pelo IML de São Paulo; a criação e manutenção, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de um banco de DNA de familiares de desaparecidos políticos; a criação do Grupo de Trabalho Perus (GTP), que atua em conjunto com uma equipe forense independente, exclusivamente na identificação das ossadas exumadas da Vala clandestina daquele cemitério.

Desse modo, as ossadas de Perus que permaneciam no ossuário do cemitério do Araçá, sem qualquer análise, puderam enfim ser transferidas, a partir de 2014, para o Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Unifesp (CAAF/Unifesp).

O CAAF é uma experiência pioneira no país, fruto da parceria entre Unifesp, Prefeitura Municipal de São Paulo e a então denominada Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Foi criado para receber as ossadas e os profissionais do GTP, também instituído em 2014, pelas três instituições citadas, sob a coordenação e acompanhamento da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e do próprio MPF.  Somente então as ossadas foram armazenadas em ambiente adequado, sem riscos de quebra, de proliferação de fungos e com controle de umidade e temperatura. Ali passaram a receber trabalho de limpeza, de análises antropométricas e de seleção para envio de amostras para realização de exames de DNA, no exterior, mais precisamente nos laboratórios da International Commission on Missing Persons (ICMP), com sede em Haia/Holanda.

A contratação da ICMP foi feita pela CEMDP, com apoio do governo federal e do PNUD, por meio de verbas oriundas de emendas parlamentares destinadas exclusivamente para este fim.

Esse trabalho do GTP vem sendo tão profícuo que, em 2018, foram anunciadas as identificações dos desaparecidos políticos Dimas Casemiro e Aluizio Palhano, assassinados no Doi-Codi, em São Paulo, também ocultados na vala de Perus.

A longevidade dos trabalhos do GTP só foi possível porque, no âmbito da mesma ação proposta pelo MPF nos idos de 2008, a Vara de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região teve êxito na assinatura de um acordo judicial visando a continuidade dos trabalhos de identificação das ossadas de Perus, até o final de 2018. Tal prazo, aliás, já foi oficialmente prorrogado, com as assinaturas de novos termos de cooperação entre União, o Município de São Paulo e a Unifesp, sempre com o acompanhamento da CEMDP e do MPF. Isto porque, apesar da totalidade das ossadas terem sido limpas e montadas em posição anatômica, constatou-se que há entre elas misturas de ossos pertencentes a diferentes esqueletos, cuja identificação será possível apenas mediante de exames de DNA mais aprofundados.

Mas a busca por desaparecidos não parou no período em que as ações civis foram propostas (2008/2010) e nas determinações delas decorrentes. Entre 2010 e 2011, o MPF realizou junto com a CEMDP, a SDH e a Prefeitura de São Paulo, uma série de diligências no cemitério de Vila Formosa para tentar localizar os restos mortais de desaparecidos políticos. Foram priorizados os restos mortais de Virgílio Gomes da Silva e de Sergio Correia, tendo em vista a maior probabilidade de localização das suas sepulturas originais.

O cemitério de Vila Formosa foi o primeiro a ser utilizado como destino dos militantes políticos mortos nos aparelhos da repressão. Os enterros eram feitos clandestinamente, sem comunicação aos familiares e, na grande maioria das vezes, com base em nomes falsos. Infelizmente, o resultado das buscas foi negativo, em virtude de uma política de “remodelações” e exumações irregulares realizadas no cemitério nos anos 70, que impediram a localização exata dos locais de sepultamento mais de 30 anos depois.

Mesmo assim, em março de 2016, foi inaugurado, a pedido das famílias e do MPF, o jardim “Pra não dizer que não falei das flores”, em homenagem às vítimas da repressão enterradas naquele cemitério. Em setembro de 2017, os cemitérios Dom Bosco (Perus), da Vila Formosa e do Campo Grande, em São Paulo, ganharam placas para lembrar que nesses locais foram enterrados indignamente presos políticos assassinados pela repressão, a maioria ainda desaparecida.

Retornando um pouco no tempo, vale contar que, em setembro de 2010, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do MPF encarregado da articulação da defesa dos direitos constitucionais, instituiu o  Grupo de Trabalho Direito à Memória e à Verdade, para coordenar em nível nacional a atuação da instituição em Justiça de Transição no âmbito cível. Esse GT tem impulsionado as iniciativas de localização de restos mortais; acesso a informações; responsabilização civil de perpetradores de graves violações aos direitos humanos; reparação coletiva e imaterial de danos; reforma de aparatos de segurança; e de criação de espaços de memória. Uma das primeiras tarefas do GT foi acompanhar o projeto de lei que criava a Comissão Nacional da Verdade e impulsionar a sua implementação.

E, de fato, em 18 de novembro de 2011 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade (Lei nº 12.528).

No campo da revelação da verdade, um dos trabalhos mais ambiciosos foi lançado em agosto de 2013: o projeto “Brasil Nunca Mais: Digit@l”. Fruto de uma iniciativa conjunta de instituições públicas e organizações não-governamentais comprometidas com a promoção dos direitos humanos, e coordenado pelo Ministério Público Federal, o projeto trouxe para o mundo digital a obra do grupo de jornalistas coordenado por Dom Paulo Evaristo Arns e o reverendo Jaime Wright, que havia compilado nos anos 80, os processos julgados pelo Superior Tribunal Militar. Em tais processos, as vítimas da repressão relataram as torturas e outras graves violações de direitos humanos que haviam sofrido nos aparatos policiais e militares. São cerca de 850 mil páginas de documentos que, desde o lançamento do site, já foram consultadas mais de 4 milhões de vezes.

No período, o MPF ajuizou ação para que fosse determinada a alteração do nome da Ponte Rio-Niterói, batizada com o nome do ditador Costa e Silva, e, por meio de atuação extrajudicial, conseguiu convencer os legisladores de Belo Horizonte a mudar de Castelo Branco (primeiro presidente ditador) para Helena Greco, uma das matriarcas do movimento brasileiro pela Anistia, o nome de um viaduto. O MPF ainda apoiou e defendeu o tombamento no patrimônio histórico de diversos locais utilizados como centros de tortura e extermínio (Doi-Codi do Rio de Janeiro e de São Paulo, Casa da Morte de Petrópolis, DOPS de Belo Horizonte) e contribuiu para que o prédio no qual funcionava a Auditoria Militar em São Paulo fosse cedido para implantação de um Memorial da Luta por Justiça.

Em 2015, o MPF em Minas Gerais, também por meio de atuação extrajudicial, convenceu o banco Itaú, que denominou o Golpe de 1964 como uma “revolução”, em um calendário distribuído aos clientes do banco, a investir em políticas de reparação ao povo Krenak (indígenas que sofreram graves lesões aos seus direitos humanos pela ditadura).

No mesmo ano, o MPF em Volta Redonda intermediou junto à direção da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), o acesso de pesquisadores da Comissão Estadual da Verdade do Rio e da Comissão da Verdade de Volta Redonda aos acervos da companhia para a análise de documentos relacionados ao período em que a companhia era estatal.

Ainda em 2015, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo abriu o primeiro inquérito civil público para investigar a colaboração e a participação de uma empresa privada, a Volkswagen, na repressão de trabalhadores. O ICP foi aberto após representação (denúncia) de centrais sindicais brasileiras, baseada no relatório final da CNV.

Nesta fase, a PFDC iniciou ainda o projeto “Diálogos Públicos” sobre o tema da segurança pública. Inspirado pelas recomendações da Comissão Nacional da Verdade, dentro do eixo de reformas institucionais da Justiça de Transição, o projeto foi executado por meio de parceria com governos, forças policiais, Ministérios Públicos estaduais, sociedade civil e academia. Foram discutidas medidas para reduzir a violência em geral e a letalidade estatal em particular, bem como a necessidade de expurgar das forças de segurança brasileiras normas, práticas e culturas autoritárias, herdadas do período da ditadura.

O MPF atentou também para o tema das reparações. Para tanto, vem atuando para garantir o funcionamento da Comissão de Anistia e evitar retrocessos nos projetos de reparações materiais e imateriais.

Em 2017, partiu do MPF/MG a recomendação à Comissão de Anistia para que não fosse paralisado o projeto do Memorial da Anistia, que está em construção em Belo Horizonte.

Em janeiro de 2018, também em MG, foi ajuizada ação civil pública para obrigar a União a cumprir a Recomendação nº 28 da CNV, a qual determina a mudança de nomes de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que contenham nomes de agentes públicos ou particulares que tenham participado de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar. A ação pede a renomeação de três logradouros dentro de área militar da Aeronáutica em Lagoa Santa (Grande BH), todos com nomes de ex-presidentes militares.

Enfim, esses são alguns fatos de uma larga história de atuação do MPF, desenvolvida – em relação aos temas aqui narrados – sobretudo sob a coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e seu Grupo de Trabalho Direito à Memória e à Verdade. Muito mais foi feito também no campo penal e na defesa dos povos indígenas.

Para conhecer os outros capítulos dessa história, acesse as abas Justiça Criminal e Povos Indígenas do site.